- 1 -Em casos devidamente justificados, os serviços e organismos da administração pública regional, sob proposta do responsável máximo do serviço e mediante despacho do membro do Governo Regional da tutela, podem constituir fundos de maneio, por conta da dotação inscrita no respetivo orçamento.
- 2 -Os fundos de maneio referidos no número anterior devem ser repostos até 22 de dezembro de 2026.
Artigo 12.º — Fundos de maneio
Vigente desde: 24/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026