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Artigo 20.º

Divisão do Ensino Secundário e Profissional

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 06/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à DESP, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o cumprimento dos planos curriculares e dos programas estabelecidos e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo;
    2. b)Assegurar a concretização das políticas relativas à componente pedagógica e didática do ensino secundário, profissionalizante, profissional e artístico;
    3. c)Assegurar a concretização das políticas relativas à componente pedagógica e didática do extraescolar;
    4. d)Promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento, em termos pedagógicos e didáticos, do ensino vocacional da música e do ensino artístico;
    5. e)Acompanhar e propor orientações, em termos pedagógicos e didáticos, para as atividades de enriquecimento curricular e do desporto escolar;
    6. f)Acompanhar a avaliação dos alunos do ensino secundário, profissionalizante e profissional, e assegurar as condições necessárias à realização de exames;
    7. g)Assegurar as condições necessárias à aplicação dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens;
    8. h)Fomentar estudos pedagógicos e didáticos de promoção do sucesso e de prevenção do abandono escolar, nomeadamente através do desenvolvimento de programas específicos de intervenção, quer ao nível da organização da escola e do alargamento e diversificação da sua oferta, quer da intervenção em áreas curriculares específicas;
    9. i)Acompanhar os processos referentes ao sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências do ensino secundário;
    10. j)Propor e acompanhar as medidas necessárias à oferta e ao acompanhamento do ensino profissionalizante e profissional;
    11. k)Estudar e propor medidas no âmbito do ensino profissional tendentes ao seu aperfeiçoamento;
    12. l)Organizar os processos de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e propor a concessão de paralelismo pedagógico do ensino secundário;
    13. m)Identificar as necessidades de material didático, incluindo manuais escolares, e assegurar as condições para a respetiva avaliação e certificação;
    14. n)Assegurar a realização de ações respeitantes ao acesso ao ensino superior no plano da sua divulgação, informação, organização e coordenação;
    15. o)Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas tendo em vista a racionalização e a eficácia dos serviços.
  2. 2 -A DESP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.