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Artigo 43.º

Competências

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 06/07/2021. Ver a versão consolidada

Compete à DRD, nomeadamente:

  1. a)Assegurar a execução da política definida para o sistema desportivo, incluindo o desporto escolar;
  2. b)Promover a articulação da política desportiva com outros setores da ação governativa;
  3. c)Fomentar e dinamizar a prática do desporto e das atividades físicas desportivas;
  4. d)Prestar apoio às entidades e estruturas do associativismo desportivo;
  5. e)Promover e coordenar programas de apoio visando a excelência desportiva;
  6. f)Dinamizar e apoiar o desporto escolar;
  7. g)Promover e apoiar a prática do desporto adaptado;
  8. h)Assegurar a gestão do parque desportivo regional;
  9. i)Cooperar no planeamento, construção, beneficiação e equipamento das instalações desportivas da Região;
  10. j)Exercer as competências definidas por lei no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e atividades aí desenvolvidas;
  11. k)Promover e apoiar a formação dos recursos humanos do desporto;
  12. l)Proceder à recolha, tratamento e divulgação de documentação, informações e dados estatísticos no âmbito da atividade física desportiva e do desporto;
  13. m)Promover a realização de estudos e projetos de investigação nas suas áreas de competência;
  14. n)Celebrar os contratos-programa de desenvolvimento desportivo nos termos previstos na legislação própria e atribuir as correspondentes comparticipações financeiras;
  15. o)Preparar as propostas de plano anual e de médio prazo, bem como a proposta de orçamento;
  16. p)Assegurar a execução do plano de investimentos e propor eventuais reajustamentos;
  17. q)Autorizar e atribuir as transferências dos montantes decorrentes dos contratos ARAAL, de outros contratos e acordos que venham a ser celebrados e praticar todos os atos subsequentes.