Artigo 7.º

Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas

Redação registada como em vigor em 14/12/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A SRA exerce a tutela e as competências no âmbito da função acionista da Região Autónoma da Madeira e as decorrentes da participação desta relativamente à sociedade comercial ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
2 -Compete à SRA definir a orientação da participação pública da Região Autónoma da Madeira na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira.