Artigo 1.º
Objeto e âmbito
Redação registada como em vigor em 18/12/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, adiante abreviadamente designado por SRS-Madeira.