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Artigo 10.º

Deveres das entidades com acordo de faturação

Redação registada como em vigor em 18/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem deveres das entidades com acordo de faturação:

  1. a)Prestar cuidados ou cuidados técnicos de saúde de qualidade e com segurança aos beneficiários do SRS-Madeira, em tempo útil, nas melhores condições de atendimento, não estabelecendo qualquer tipo de discriminação;
  2. b)Executar, exata e pontualmente, as prestações contratuais em cumprimento do contratado, não podendo transmitir a terceiros as responsabilidades assumidas perante a entidade pública contratante, salvo nos casos legal ou contratualmente admissíveis;
  3. c)Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o acesso a todos os registos e documentação comprovativa da prestação de cuidados, nas vertentes física, financeira e níveis de serviço observados;
  4. d)Facultar informações estatísticas, relativamente à utilização dos serviços, para efeitos de auditoria e fiscalização e controlo de qualidade, no respeito pelas regras deontológicas e de segredo profissional;
  5. e)Respeitar os protocolos, requisitos e especificações técnicas para recolha, tratamento e transmissão de informação definidas contratualmente.