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Artigo 7.º

Requisitos para a celebração de acordos de faturação

Redação registada como em vigor em 01/08/2019.

Esta redação foi substituída em 18/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São requisitos de idoneidade para a celebração de acordos de faturação:
    1. a)A responsabilidade técnica e habilitação dos profissionais para a realização dos exames contratados;
    2. b)A titularidade de licenciamento e vistoria, sempre que exigido nos termos da lei;
    3. c)O registo no IASAÚDE, IP-RAM;
    4. d)Não estar abrangido pelos impedimentos previstos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
  2. 2 -Os profissionais vinculados ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. (SESARAM, E. P. E.), ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições, nos termos da lei.