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Artigo 8.º

Conteúdo dos acordos de faturação

Redação registada como em vigor em 18/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os acordos de faturação devem estabelecer, nomeadamente:

  1. a)A área de cuidados ou cuidados técnicos de saúde a contratar;
  2. b)Os direitos e obrigações dos contratantes;
  3. c)A identificação dos códigos de nomenclatura a utilizar;
  4. d)Os requisitos relativos à idoneidade técnica dos colaboradores, se aplicável;
  5. e)As normas relativas às incompatibilidades;
  6. f)A necessidade de licença de funcionamento, se exigível, ou de requerimento para a sua emissão;
  7. g)Os critérios de fornecimento do serviço, incluindo a possibilidade de realização de prestações acessórias;
  8. h)As regras de fiscalização, controlo e acompanhamento do contrato;
  9. i)Os níveis, o volume e o montante máximo dos serviços a adquirir, quando aplicável.