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Artigo 13.º — Direção de Serviços Jurídicos, Financeiros e Equipamentos

Vigente desde: 15/06/2021
  1. 1 -À Direção de Serviços Jurídicos, Financeiros e Equipamentos, doravante designada por DSJFE, compete:
    1. a)Exercer funções de consultadoria jurídica em matéria de solidariedade social e equipamentos sociais, bem como prestar apoio jurídico às instituições particulares de solidariedade social, instituições equiparadas e demais entidades que atuem no setor social;
    2. b)Elaborar todos os projetos e propostas de diplomas legais e, ou, regulamentares em matéria de solidariedade social e equipamentos sociais, e dar parecer jurídico sobre estes;
    3. c)Prosseguir as medidas necessárias à execução das políticas sociais regionais e, quando necessário, elaborar propostas de diplomas legais e, ou, regulamentares para o efeito;
    4. d)Participar na proposição, desenvolvimento, publicitação e gestão dos procedimentos de contratação pública da DRSS, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;
    5. e)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social no âmbito da elaboração de procedimentos sujeitos ao regime de contratação pública, nos projetos financiados pelos fundos comunitários;
    6. f)Exercer a ação fiscalizadora das instituições particulares de solidariedade social, instituições equiparadas e demais entidades, públicas ou privadas, que atuem no setor social, e auditar, com a colaboração dos demais serviços da DRSS, as atividades, serviços e equipamentos daquelas entidades;
    7. g)Instruir, do ponto de vista da legalidade, para habilitar o despacho superior, os processos respeitantes aos trabalhadores da DRSS em matéria de recursos humanos;
    8. h)Coordenar a aplicação da avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes da DRSS;
    9. i)Proceder à recolha de informação na DRSS para a elaboração do Plano e Relatório de Atividades da DRSS e acompanhar a execução dos mesmos;
    10. j)Propor e apoiar a adoção de novas metodologias de gestão, planeamento e avaliação para o conjunto das atividades desenvolvidas pelos serviços da DRSS;
    11. k)Propor e colaborar, na definição de circuitos e meios a adotar pelos serviços da DRSS, na articulação e relacionamento com as instituições particulares de solidariedade social e outras entidades externas;
    12. l)Divulgar documentos informativos da atividade da DRSS e das demais entidades e instituições que atuem no setor social;
    13. m)Acompanhar a implementação de medidas orientadas para o reforço da eficácia e modernização;
    14. n)Coordenar o plano de formação da DRSS;
    15. o)Coordenar e assegurar o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o funcionamento da DRSS, incluindo o expediente geral e a divulgação de normas internas e diretivas gerais;
    16. p)Elaborar a proposta do plano de investimentos e dos orçamentos de despesas de funcionamento da DRSS, bem como acompanhar e avaliar a sua execução e propor eventuais reajustamentos;
    17. q)Elaborar o plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, bem como o relatório de execução do mesmo;
    18. r)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social na elaboração de candidaturas a fundos comunitários;
    19. s)Controlar e acompanhar a execução financeira dos projetos aprovados por fundos comunitários e elaborar os respetivos instrumentos de controlo;
    20. t)Assegurar a articulação e interlocução com a autoridade de gestão responsável pelos fundos comunitários;
    21. u)Elaborar informação sobre os apoios financeiros, tendo por base os pedidos de candidaturas a contratos de cooperação-valor eventual e contratos de cooperação-valor investimento, das instituições particulares de solidariedade social;
    22. v)Promover a inovação e qualidade na DRSS;
    23. w)Propor a elaboração de novos programas de apoio às iniciativas em matéria de solidariedade social, bem como a regulamentação que se afigure necessária à sua boa execução;
    24. x)Promover a divulgação e promoção regional de programas de apoio de âmbito nacional, bem como proceder à sua execução e desenvolver as ações necessárias à respetiva dinamização;
    25. y)Proceder à análise e tratamento de informação estatística do setor social;
    26. z)Elaborar pareceres, informações e análise estatística em matéria de solidariedade social;
    27. aa)Elaborar e participar na elaboração de estudos relacionados com a problemática social, tendo em vista aumentar a eficácia, eficiência e qualidade da intervenção social;
    28. bb)Produzir indicadores de cobertura e de utilização dos equipamentos sociais, identificando necessidades e propondo estratégias de investimento;
    29. cc)Elaborar, anualmente, a carta social;
    30. dd)Organizar um banco de dados estatísticos em matéria de solidariedade social, tendo por base o resultado do exercício das competências previstas nas alíneas x) a bb) anteriores;
    31. ee)Manter atualizado um registo de necessidades de investimentos em estruturas e equipamentos de respostas sociais;
    32. ff)Instruir os processos relativos a pedidos de financiamento para projetos, equipamentos e estruturas;
    33. gg)Emitir parecer, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, sobre os projetos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos sociais comparticipados pela solidariedade e segurança social, nomeadamente no que se refere à respetiva localização, características e dimensionamento, em colaboração com as outras instituições do setor;
    34. hh)Emitir parecer técnico sobre o estudo prévio ou fase posterior do projeto apresentado pelas entidades proponentes ou promotoras de investimentos;
    35. ii)Emitir parecer sobre os projetos de arquitetura e demais questões relativas à infraestrutura e trabalhos a realizar, para verificação das questões legalmente impostas à celebração de contratos de comparticipação financeira;
    36. jj)Apoiar e, ou, cooperar com outras entidades públicas ou privadas que, a título permanente ou eventual, se proponham a contribuir na rede de equipamentos sociais;
    37. kk)Elaborar e manter atualizado um inventário das instalações dos serviços, das instituições particulares de solidariedade social, das Casas do Povo e de outros organismos ligados ao setor, que sejam património da Região Autónoma do Açores;
    38. ll)Proceder ao acompanhamento técnico, à avaliação do desenvolvimento e à elaboração de relatórios intercalares sobre os projetos de investimento aprovados;
    39. mm)Emitir parecer sobre pedidos de reprogramação de natureza física de projetos aprovados;
    40. nn)Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de utilização e de funcionamento de equipamentos sociais, no que se refere a instalações e equipamentos;
    41. oo)Proceder ao acompanhamento permanente das condições técnicas de instalação dos serviços e equipamentos de apoio social, prestando apoio técnico às instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de apoio social, no âmbito dos licenciamentos necessários à utilização e funcionamento das respetivas respostas sociais, em cooperação e articulação com os organismos ou serviços da administração regional e local, com competência na matéria;
    42. pp)Fiscalizar as obras de equipamentos sociais;
    43. qq)Elaborar os cadernos de encargos relativos aos procedimentos de contratação pública de empreitada de obras públicas e de aquisição de equipamentos e serviços, desenvolvidos no âmbito da DRSS;
    44. rr)Elaborar estudos no domínio da análise dos custos de construção e apetrechamento dos equipamentos sociais;
    45. ss)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DSJFE é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
  3. 3 -Por despacho do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, pode ser designado, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, um técnico superior, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o exercício de funções de coordenação em matéria de equipamentos, no âmbito das competências previstas nas alíneas ee) a rr) do n.º 1.
  4. 4 -A DSJFE integra os serviços seguintes:
    1. a)A Divisão de Assuntos Jurídicos e Auditoria;
    2. b)A Divisão de Gestão Financeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/06/2021

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