O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/05/2022
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Em vigor desde 06/05/2022
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro.
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