- 1 -O subsídio de insularidade previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, na redação dada pelo artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, é atualizado, com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, nos seguintes termos:
- a)30 % para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a 800 euros;
- b)27,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 800 euros e igual ou inferior a 920 euros;
- c)25 % para os trabalhadores com remuneração superior a 920 euros e igual ou inferior a 1400 euros;
- d)22,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1400 euros e igual ou inferior a 1900 euros;
- e)20 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1900 euros e igual ou inferior a 2800 euros.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores que se encontrem a exercer funções correspondentes às carreiras gerais e especiais da administração regional, em regime de mobilidade ou cedência de interesse público.
Artigo 31.º — Atualização do subsídio de insularidade previsto no Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março
Vigente desde: 22/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2023
Referências (2)
- Artigo 56.º
- N.º 6 do Artigo 56.º