O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2023, mantendo a sua vigência até à entrada em vigor do decreto regulamentar de execução orçamental para 2024.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 9 de março de 2023.
O Secretário Regional da Educação, Ciência e Tecnologia, em substituição do Presidente do Governo Regional, Jorge Maria Abreu Carvalho.
Assinado em 17 de março de 2023.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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