Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A — Produção de efeitos

1 -O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024, desde que compatível com as normas dele constantes, e vigora até à data de entrada em vigor do decreto regulamentar regional que executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
2 -Consideram-se ratificados os atos praticados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23 de março, desde a data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho, até à data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 28.º — Produção de efeitos