Saltar para o conteúdo principal
Artigo 5.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 18/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2025
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 4
Elegibilidade
Seguinte · Artigo 6
Candidaturas
Índice