O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de julho de 2025.
O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, no Exercício da Presidência, Jorge Maria Abreu de Carvalho.
Assinado em 28 de julho de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
Planta da área a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º
119367144