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Artigo 1.º

Estrutura do Governo Regional da Madeira

Redação registada como em vigor em 19/11/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2021. Ver a versão consolidada

A estrutura do Governo Regional da Madeira é a seguinte:

  1. a)Presidência do Governo Regional;
  2. b)Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares;
  3. c)Secretaria Regional de Economia;
  4. d)Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia;
  5. e)Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil;
  6. f)Secretaria Regional de Turismo e Cultura;
  7. g)Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania;
  8. h)Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas;
  9. i)Secretaria Regional de Mar e Pescas;
  10. j)Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
  11. k)Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.