Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M — Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

1 -À Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Cidadania e responsabilidade social;
2. b)Solidariedade e segurança social;
3. c)Emprego;
4. d)Habitação;
5. e)Trabalho;
6. f)Inspeção do trabalho;
7. g)Concertação social;
8. h)Relações com as instituições da economia social;
9. i)Promoção e proteção social da família, crianças e jovens em risco, pessoas com deficiência e idosos;
10. j)Políticas de inclusão social, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações;
11. k)Defesa do consumidor;
12. l)Natalidade;
13. m)Voluntariado.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
2. b)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
3 -A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania exerce a tutela sobre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
4 -A manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores Dr. Sidónio Fernandes competem à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.
5 -A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania presta ainda apoio ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 8.º — Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

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