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Artigo 12.º

Secção de Expediente e Assuntos Gerais

Redação registada como em vigor em 25/06/2002.

Esta redação foi substituída em 16/02/2007. Ver a versão consolidada

A Secção de Expediente e Assuntos Gerais é o serviço da DSJA ao qual compete:

  1. a)Assegurar a execução de todo o expediente geral, registo de correspondência e arquivo;
  2. b)Executar os serviços de reprografia e distribuição de correspondência.