O inspector regional, o subinspector regional e os inspectores têm direito a cartão de identidade especial, para os efeitos a que se refere o presente diploma, a ser emitido nos termos fixados no n.º 1 da Portaria n.º 19/77, de 18 de Julho.
Artigo 110.º — Cartão de livre-trânsito da IAR
Vigente desde: 09/02/2006
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Em vigor desde 09/02/2006