São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2003/A, de 15 de Fevereiro;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/A, de 26 de Maio;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A, de 4 de Junho.