À SPL compete:
- a)Assegurar o expediente respeitante a passaportes e licenças;
- b)Organizar os processos de licença de importação de armas de caça e de emissão de alvarás e armeiros;
- c)Proceder ao registo e à atribuição de licença de exploração de máquinas de diversão;
- d)Assegurar o expediente respeitante à execução das normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores;
- e)Proceder ao registo das associações civis e canónicas da Região;
- f)Emitir os cartões de identidade dos funcionários da administração regional autónoma;
- g)Organizar os processos com vista à declaração de pessoas colectivas de utilidade pública por parte do Governo Regional.