Saltar para o conteúdo principal

Artigo 50.º — Direcção de Serviços de Modernização e Gestão Financeira

Vigente desde: 09/02/2006
  1. 1 -Compete à DSMGF:
    1. a)Realizar estudos de diagnóstico e prognóstico para a administração regional, no domínio das suas competências e, se necessário, propor a elaboração de projectos de diploma;
    2. b)Analisar, em termos estruturais, todos os projectos de diplomas que criem, modifiquem ou extingam serviços e organismos da administração regional autónoma, bem como o respectivo impacte financeiro;
    3. c)Propor e dinamizar políticas de pessoal e de emprego público e avaliar o impacte financeiro das despesas com recursos humanos e, em consequência, instruir os processos tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;
    4. d)Promover a racionalização das estruturas da administração regional autónoma, a produtividade e o desenvolvimento sócio-profissional dos recursos humanos, de modo a contribuir para o adequado funcionamento da função pública;
    5. e)Estudar, propor e acompanhar a aplicação de modernas técnicas de gestão, com vista à desburocratização e modernização dos serviços públicos regionais;
    6. f)Estudar, propor e acompanhar a execução de projectos departamentais ou interdepartamentais, designadamente no âmbito da aproximação da Administração ao cidadão;
    7. g)Propor e desenvolver acções de recrutamento e formação do funcionalismo público regional e as acções de formação solicitadas para a administração local;
    8. h)Propor e desenvolver medidas no âmbito dos serviços sociais do funcionalismo regional;
    9. i)Desenvolver estudos e apoiar as autarquias locais nos domínios das finanças e da contabilidade autárquica;
    10. j)Sistematizar as formas de apoio às autarquias locais, em matéria de gestão financeira e contabilística, com vista ao seu aperfeiçoamento.
  2. 2 -A DSMGF compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Estruturas e Modernização (DEM);
    2. b)Centro de Formação da Administração Pública dos Açores (CEFAPA);
    3. c)Divisão de Estudos e Análise Financeira (DEAF).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/02/2006

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada