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Artigo 54.º — Direcção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território

Vigente desde: 09/02/2006
  1. 1 -Compete à DSJOT:
    1. a)Exercer funções de consultoria na área do regime jurídico da função pública, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;
    2. b)Dar parecer jurídico sobre todos os projectos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma e, quando solicitado, dos serviços autárquicos;
    3. c)Prosseguir as medidas necessárias à execução de políticas de pessoal e de emprego público e, quando necessário, elaborar propostas de diploma para o efeito;
    4. d)Apoiar os serviços e organismos da administração pública regional nas acções de recrutamento e selecção de pessoal;
    5. e)Coordenar e acompanhar os processos de cooperação e colaboração técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais;
    6. f)Assegurar acções de apoio e promover a articulação necessária em matéria de ordenamento municipal do território;
    7. g)Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas em matérias respeitantes à área do regime jurídico da função pública da administração regional e em matérias respeitantes à administração local;
    8. h)Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições, nos domínios a cargo do Governo Regional.
  2. 2 -A DSJOT compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão da Função Pública (DFP);
    2. b)Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais (DAJE);
    3. c)Divisão de Acompanhamento ao Ordenamento do Território (DAOT).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/02/2006

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