Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/M

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social, ouvida a Câmara Municipal da Ponta do Sol, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo e da cobertura vegetal;
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas eléctricas ou telefónicas;
8. h)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
11. l)Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e ou as características da área delimitada.
2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante dos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 3.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Secretaria Regional do Equipamento Social e a Câmara Municipal da Ponta do Sol.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional em 25 de Outubro de 2007.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 8 de Novembro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

(ver documento original)

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social, ouvida a Câmara Municipal da Ponta do Sol, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo e da cobertura vegetal;
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas eléctricas ou telefónicas;
8. h)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
11. l)Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e ou as características da área delimitada.
2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.