É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/M, de 22 de Abril.
ANEXO II
(Mapa a que se refere o artigo 5.º do anexo i)
(ver documento original)
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/04/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2008