Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A — Competências e funcionamento

1 -Compete ao CC, por sua iniciativa ou por solicitação dos órgãos de tutela do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde:
1. a)Emitir parecer sobre o relatório de atividades do COA;
2. b)Pronunciar-se sobre o desenvolvimento do Plano Regional de Saúde, na área oncológica;
3. c)Aprovar o regulamento interno de funcionamento e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.
2 -Compete ainda ao CC, para além do previsto na alínea b) do número anterior, pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias relacionadas com a doença oncológica que lhe sejam solicitados.
3 -O CC elege, de entre os seus membros, o presidente, o qual terá voto de qualidade.
4 -O CC reúne anualmente ou extraordinariamente, mediante convocatória do seu presidente.

Artigo 6.º — Competências e funcionamento