O Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Transportes;
- b)Sistema rodoviário;
- c)Obras públicas;
- d)Comunicações;
- e)Edifícios e equipamentos públicos.
Artigo 12.º — Competências do Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas
Vigente desde: 21/11/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2016