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Artigo 10.º

Gabinete do Secretário Regional

Redação registada como em vigor em 31/12/2019.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Gabinete do Secretário Regional de Economia, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão assegurar o apoio direto ao Secretário Regional e coadjuvá-lo no exercício das suas funções, bem como, assegurar o planeamento e o apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessário ao exercício das suas competências.
  2. 2 -O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 13.º Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo, ainda, as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
  3. 3 -São atribuições do Gabinete:
    1. a)Assegurar o planeamento e apoiar técnica, estratégica, jurídica, financeira e administrativamente o Secretário Regional;
    2. b)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SREM;
    3. c)Coordenar e uniformizar a gestão de recursos humanos da SREM;
    4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
    5. e)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito do Gabinete e assegurar a articulação com os serviços da SREM com competências nestas áreas;
    6. f)Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas às Unidades de Gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro;
    7. g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
  4. 4 -O Gabinete é coordenado e dirigido pelo Chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal e que exerce, ainda, as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
  5. 5 -Nas suas ausências e impedimentos, o Chefe do Gabinete é substituído pelo Adjunto ou membro do gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional.