Artigo 12.º

Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres

Redação registada como em vigor em 31/12/2019.

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1 -A Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, abreviadamente designada por DRETT, é um serviço executivo da SREM que tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional para os setores do comércio, indústria, energia, qualidade, transportes terrestres e mobilidade.
2 -A DRETT é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um Subdiretor Regional, cargo de direção superior de 2.º grau.