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Artigo 13.º

Autoridade Regional das Atividades Económicas

Redação registada como em vigor em 31/12/2019.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Autoridade Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por ARAE, é um serviço inspetivo da SREM, que tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.
  2. 2 -A ARAE é dirigida por um Inspetor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.