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Artigo 6.º

Serviços da Administração Direta

Redação registada como em vigor em 31/12/2019.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SREM, as seguintes estruturas ou serviços:
    1. a)Gabinete do Secretário Regional;
    2. b)Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT);
    3. c)Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).
  2. 2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo e o controlo orçamental necessário ao exercício das competências do Secretário Regional e ao funcionamento da SREM.
  3. 3 -Os serviços referidos nas alíneas b) e c) são Serviços Executivos e de Controlo, de Auditoria e de Fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 2.º do presente diploma.