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Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 20/01/2020.

Esta redação foi substituída em 15/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SREI, as seguintes estruturas ou serviços centrais:
    1. a)Gabinete do Secretário Regional;
    2. b)Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas;
    3. c)Direção Regional do Equipamento Social e Conservação;
    4. d)Direção Regional de Estradas;
    5. e)Laboratório Regional de Engenharia Civil;
    6. f)Unidade de Acompanhamento da Construção do Hospital Central da Madeira.
  2. 2 -A estrutura referida na alínea a) do n.º 1 assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
  3. 3 -Os serviços referidos nas alíneas b) a f) do n.º 1 são serviços executivos que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.
  4. 4 -Os serviços referidos nas alíneas b) a d) são dirigidos por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
  5. 5 -Os serviços referidos nas alíneas e) e f) são dirigidos por um diretor, equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direção superior de 1.º grau.