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Artigo 6.º

Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Redação registada como em vigor em 03/03/2022.

Esta redação foi substituída em 15/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SREI exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.;
    3. c)IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM;
    4. d)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
    5. e)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    6. f)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
    7. g)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
  2. 2 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à SREI.