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Artigo 10.º

Secretaria Regional de Mar e Pescas

Redação registada como em vigor em 27/08/2021.

Esta redação foi substituída em 11/11/2023. Ver a versão consolidada

À Secretaria Regional de Mar e Pescas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:

  1. a)Pescas;
  2. b)Aquicultura;
  3. c)Valorização e sustentabilidade dos recursos marinhos;
  4. d)Exploração e investigação do Mar;
  5. e)Licenciamento de usos do Mar e seus fundos;
  6. f)Recifes artificiais;
  7. g)Coordenação da Política Regional do Mar;
  8. h)Gestão dos Fundos Comunitários de Mar e Pescas;
  9. i)Coordenação com a Autoridade Marítima Nacional e demais entidades que compõem o Sistema da Autoridade Marítima.