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Artigo 1.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 19/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A Vice-Presidência do Governo Regional, doravante designada por VPGR, é o departamento do Governo Regional que propõe e executa as respetivas políticas nas matérias seguintes:

  1. a)Solidariedade e segurança social;
  2. b)Igualdade e inclusão social;
  3. c)[Revogada.]
  4. d)Ciência, investigação e tecnologia;
  5. e)Relações, nas áreas da sua competência, com a Universidade dos Açores e demais instituições de formação superior;
  6. f)Aerogare Civil das Lajes.