Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A — Divisão de Gestão Financeira

1 -À Divisão de Gestão Financeira, doravante designada por DGF, compete:
1. a)Elaborar pareceres, informações e estudos técnicos;
2. b)Criar sistemas de controlo interno na área financeira da DRSS;
3. c)Elaborar candidaturas da DRSS a fundos comunitários e respetivos pedidos de reembolso;
4. d)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social nos projetos candidatados, acompanhando a execução financeira dos projetos aprovados a fundos comunitários e elaborar instrumentos de controlo;
5. e)Instruir os processos relativos a pedidos de financiamento e manter atualizado um registo de necessidades desses pedidos;
6. f)Apreciar, ao nível da vertente social e financeira, os projetos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos sociais e emitir os necessários pareceres técnicos, nos termos da legislação e regulamentação em vigor;
7. g)Manter atualizados os mapas referentes à execução financeira do plano de investimentos;
8. h)Assegurar e monitorizar a execução dos orçamentos de despesas de funcionamento da DRSS;
9. i)Colaborar na elaboração da proposta de plano de investimentos e de orçamento de funcionamento da DRSS;
10. j)Assegurar a aquisição de bens e serviços respeitantes ao funcionamento da DRSS;
11. k)Elaborar os mapas dos fundos disponíveis e pagamentos em atraso, assim como proceder às solicitações do Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas;
12. l)Preparar os documentos necessários para a elaboração da Conta de Gerência da DRSS;
13. m)Informar e preparar, ao nível financeiro, os processos referentes aos apoios ao investimento;
14. n)Instruir, elaborar e acompanhar a execução financeira dos acordos, protocolos e contratos de cooperação, no âmbito do financiamento dos orçamentos da Região Autónoma dos Açores e da segurança social dos Açores;
15. o)Proceder à verificação da legalidade das contas do exercício das instituições particulares de solidariedade social e das instituições legalmente equiparadas, sempre que tal competência seja delegada na DRSS;
16. p)Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento e de programação financeira do setor;
17. q)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DGF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 18.º — Divisão de Gestão Financeira

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