Artigo 5.º

Competências da Autoridade de Gestão

Redação registada como em vigor em 23/03/2023.

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1 -Sem prejuízo das competências definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, bem como na legislação da União Europeia, designadamente no Regulamento (UE) n.º 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, são competências da Autoridade de Gestão do Açores 2030:
1. a)Propor ao órgão de coordenação técnica a lista de Organismos Intermédios, bem como os termos em que devem ser exercidas as funções ou tarefas de gestão que lhes sejam confiadas, para efeitos de emissão de parecer, e enviar para homologação pelo órgão competente, de acordo com a alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º;
2. b)Supervisionar o exercício das funções de gestão, sendo responsável pelo cumprimento dos acordos escritos celebrados com os Organismos Intermédios;
3. c)Elaborar o respetivo plano anual de avisos e proceder à respetiva articulação funcional, para subsequente emissão de parecer e consolidação, pelo órgão de coordenação técnica, e submissão à aprovação pelo membro do Governo Regional responsável pela gestão global de fundos europeus na RAA, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º;
4. d)Elaborar e propor avisos para apresentação de candidaturas que não se encontrem contemplados no plano anual referido na alínea anterior, a submeter à aprovação do membro do Governo Regional responsável pela gestão global de fundos europeus na RAA, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º;
5. e)Assegurar, após a aprovação, a abertura dos avisos para apresentação de candidaturas referidos nas alíneas anteriores;
6. f)Elaborar e aprovar orientações de gestão aplicáveis ao Açores 2030 e acompanhar a respetiva aplicação;
7. g)Definir e aplicar, após aprovação pelo respetivo Comité de Acompanhamento, a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações;
8. h)Deliberar sobre as candidaturas, nos termos do artigo 73.º do Regulamento (UE) n.º 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho;
9. i)Elaborar e propor as reprogramações do Açores 2030 para aprovação pelo Comité de Acompanhamento, após parecer do órgão de coordenação técnica, e subsequente envio para homologação de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º;
10. j)Verificar que as operações a aprovar estão cobertas pelas disponibilidades financeiras do programa, sem prejuízo do previsto na alínea seguinte;
11. k)Propor para aprovação, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º, após parecer do órgão de coordenação técnica, mecanismos que permitam ultrapassar, em termos de aprovações de apoios, a dotação orçamental afeta ao programa, com o objetivo de compensar quebras de valores aprovados, assumindo a responsabilidade de identificar e propor fontes alternativas para o respetivo financiamento;
12. l)Apresentar, para aprovação pelo respetivo Comité de Acompanhamento, e subsequente homologação prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º, o relatório final de desempenho, a submeter à Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho;
13. m)Executar as seguintes tarefas de gestão do Açores 2030 nos termos do artigo 74.º do Regulamento (UE) n.º 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho:
  1. i)Realizar verificações de gestão, que incluem verificações administrativas para os pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e verificações no local para as operações;
  2. ii)Assegurar, sob reserva das disponibilidades de fundos, que o beneficiário recebe integralmente o montante devido;
  3. iii)Adotar medidas e procedimentos antifraude eficazes;
  4. iv)Prevenir, detetar e corrigir irregularidades;
  5. v)Confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares;
  6. vi)Elaborar a declaração de gestão.
14. n)Apoiar os trabalhos do Comité de Acompanhamento nos termos do artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho;
15. o)Registar e armazenar eletronicamente os dados relativos a cada operação, necessários para efeitos de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, bem como a autenticação do utilizador.