Artigo 9.º — Classificação de pessoal

Vigente desde: 02/04/1987

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo e auxiliar técnico;
6. f)Pessoal operário e ou auxiliar
2 -...
3 -As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários do DREPA serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/04/1987