Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A — Serviços desconcentrados

1 -O CPPAH dispõe dos seguintes serviços desconcentrados:
1. a)Coordenação da Ilha da Graciosa;
2. b)Coordenação da Ilha de São Jorge;
3. c)Coordenação Concelhia da Praia da Vitória;
4. d)Coordenação Concelhia da Calheta;
5. e)Serviços de freguesia.
2 -As coordenações de ilha e concelhias e os serviços de freguesia exercem localmente as competências relativas à aplicação dos regimes de segurança social, de acordo com o programa de descentralização estabelecido pelo conselho de administração do IGRSS.
3 -As coordenações de ilha exercem ainda, nas respectivas áreas, através de pessoal afectado para o efeito, funções de apoio e auditoria das coordenações concelhias e dos serviços de freguesia e de fiscalização dos utentes.

Artigo 38.º — Serviços desconcentrados