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Artigo 88.º — Receitas

Vigente desde: 07/03/1991
  1. 1 -São receitas correntes do IGRSS:
    1. a)Contribuições;
    2. b)Transferências do CGFSS;
    3. c)Prestações prescritas;
    4. d)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados ou heranças;
    5. e)Outras receitas permitidas por lei.
  2. 2 -São receitas de capital do IGRSS as transferências de capital do CGFSS.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/03/1991

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