Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/91/A, de 26 de Fevereiro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 19/02/1992
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/02/1992
Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/91/A, de 26 de Fevereiro.
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