Artigo 14.º — Receitas

Vigente desde: 10/02/2014

1 -A Unidade Técnica dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A Unidade Técnica dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela Unidade Técnica;
2. b)Quaisquer outras receitas que por lei, por contrato ou por outro título lhe sejam atribuídas.