O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2016. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Promulgado em 31 de janeiro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 14 de fevereiro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela correspondente ao anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela correspondente ao anexo III ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela correspondente ao anexo IV ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela correspondente ao anexo V ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
(ver documento original)
ANEXO V
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela correspondente ao anexo VI ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
(ver documento original)
ANEXO VI
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela correspondente ao anexo VII ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
(ver documento original)
ANEXO VII
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela correspondente ao anexo VIII ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
(ver documento original)