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Artigo 16.º

Descanso do cuidador informal

Redação registada como em vigor em 11/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O cuidador informal tem direito a beneficiar de períodos de descanso.
  2. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior pode haver lugar à interrupção temporária dos cuidados, mediante o acesso a serviços de apoio social ou através do acolhimento temporário da pessoa cuidada.
  3. 3 -Para efeitos do presente artigo, a pessoa cuidada pode, de acordo com portaria que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal:
    1. a)Ser referenciada, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), para unidade de internamento de longa duração e manutenção, beneficiando de uma diferenciação positiva, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 7.º do ECI;
    2. b)Ser referenciada para unidades no âmbito da RNCCI de Saúde Mental, para unidade de internamento de residência de apoio máximo e residência de apoio moderado, beneficiando de uma diferenciação positiva;
    3. c)Ser, temporária e transitoriamente, encaminhada e acolhida em estabelecimento de apoio social, designadamente estrutura residencial para pessoas idosas, lar residencial ou em família de acolhimento para pessoas idosas e adultas com deficiência;
    4. d)Beneficiar de serviços de apoio domiciliário.
    5. e)Beneficiar da bolsa de cuidadores.
  4. 4 -O internamento previsto nas alíneas a) e b) do número anterior depende da existência de vaga para descanso, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, na sua redação atual.
  5. 5 -A distribuição das vagas para descanso é feita de acordo com os critérios definidos na portaria que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal.
  6. 6 -A implementação das medidas de descanso previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 cabe ao profissional de referência da saúde e, no caso das previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 3, cabe ao profissional de referência da segurança social.