Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 1/2022 — Majoração do subsídio no âmbito do seguro social voluntário

1 -O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é majorado nas situações em que o cuidador informal principal esteja inscrito no regime do seguro social voluntário e durante o tempo que efetuar o pagamento regular das respetivas contribuições.
2 -A majoração do subsídio corresponde a 50 % do valor das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões previstos no artigo 180.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, devidas pelo cuidador informal principal.

Artigo 36.º — Majoração do subsídio no âmbito do seguro social voluntário