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Artigo 5.º

Requisitos genéricos do cuidador informal

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta redação foi substituída em 11/11/2024. Ver a versão consolidada

O reconhecimento do estatuto de cuidador informal depende de o cuidador preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. a)Ter residência legal em território nacional;
  2. b)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
  3. c)Apresentar condições de saúde adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada e ter disponibilidade para a sua prestação;
  4. d)Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada;
  5. e)Não ser titular de pensão de invalidez absoluta, de pensão de invalidez do regime especial de proteção na invalidez e de prestações de dependência.