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Artigo 5.º

Requisitos genéricos do cuidador informal

Redação registada como em vigor em 11/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O reconhecimento do estatuto de cuidador informal depende de o cuidador preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. a)Ter residência legal em território nacional;
  2. b)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
  3. c)Apresentar condições de saúde adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada e ter disponibilidade para a sua prestação;
  4. d)Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, ou, não tendo laços familiares, viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada, nas situações de cuidador informal principal;
  5. e)Não ser titular de pensão de invalidez absoluta, de pensão de invalidez do regime especial de proteção na invalidez e de prestações de dependência.