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Artigo 6.º

Requisitos específicos do cuidador informal principal

Redação registada como em vigor em 11/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para além do preenchimento dos requisitos previstos no artigo anterior, o estatuto de cuidador informal principal só pode ser reconhecido se o requerente preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. a)Viver nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do ECI;
  2. b)Prestar cuidados de forma permanente, ainda que a pessoa cuidada frequente estabelecimento de ensino, de ensino especial ou respostas sociais de natureza não residencial, nas situações em que o PIE determine a necessidade de complementar, por essa via, a prestação de cuidados pelo cuidador informal;
  3. c)Não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
  4. d)Não ser titular de prestações de desemprego;
  5. e)Não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.