- 1 -O GEP do MTSSS assume a designação de Direção-Geral de Coordenação e Planeamento (DGCP).
- 2 -Com a entrada em vigor do presente decreto regulamentar, todas as referências feitas ao GEP do MTSSS consideram-se feitas à DGCP.
Artigo 2.º — Alteração de designação
Vigente desde: 21/01/2026