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Artigo 27.º

Suprimento oficioso da declaração à segurança social

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O suprimento oficioso da declaração, previsto no artigo 40.º-A do Código, ocorre, designadamente, quando:

  1. a)A entidade empregadora não confirme os valores apurados pelo Sistema de Informação da Segurança Social e não proceda ao pagamento das contribuições e quotizações devidas;
  2. b)A entidade empregadora omita trabalhador ou valores na declaração de remunerações;
  3. c)Tenha sido rejeitada a declaração e considerada como não aceite nos termos do n.º 2 do artigo 22.º;
  4. d)O trabalhador o solicite ou, encontrando-se este impedido, tal solicitação seja efectuada por familiar que prove ter interesse no cumprimento daquela obrigação, mediante apresentação de prova documental.